AREsp 3030393 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não apresentou documentos capazes de afastar a intempestividade; prints não são suficientes, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ e o tribunal superior pode reapreciar a admissibilidade, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: YOLANDA LUIZ FERRAZ; Embargante: TANIA FERRAZ DUARTE; Embargante: VANIA LUIS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intimação, Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Provas De Tempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Intimação Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Provas De Tempestividade

Case Brief

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Parties

YOLANDA LUIZ FERRAZ

Embargante

TANIA FERRAZ DUARTE

Embargante

VANIA LUIS FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à certidão de tempestividade anexada
  2. 2 Se a certidão expedida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem vincula o STJ quanto à tempestividade
  3. 3 Se prints de tela são prova suficiente para aferir a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não apresentou documentos capazes de afastar a intempestividade; prints não são suficientes, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ e o tribunal superior pode reapreciar a admissibilidade, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)