AREsp 3080599 - DECISAO

AREsp 3080599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal.

Parties
Recorrente: ANA MARIA LAGE RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANA MARIA LAGE RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.