RMS 77697 - DECISAO

RMS 77697 - DECISAO

O recurso foi interposto em 29.05.2025 após intimação do acórdão em 07.05.2025, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: AMADEU ARAUJO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Intimação Regimento Interno

Case Brief

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Parties

AMADEU ARAUJO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 29.05.2025 após intimação do acórdão em 07.05.2025, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se