RMS 77720 - DECISAO

RMS 77720 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 09.06.2025 e interposição em 11.07.2025), e o recorrente, apesar de intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, manteve-se inerte; assim, por intempestividade, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL THOMAZ CARVALHO CRUZ DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão De Prazo, Interrupção De Prazo, Prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL THOMAZ CARVALHO CRUZ DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 intimação e dever de comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 09.06.2025 e interposição em 11.07.2025), e o recorrente, apesar de intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, manteve-se inerte; assim, por intempestividade, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.