AREsp 3112387 - DECISAO

AREsp 3112387 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025 e interposição em 11.07.2025) e não houve regularização adequada da representação processual (não comprovada cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC mencionadas, e, sendo o recurso manifestamente intempestivo, determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO SERGIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursal Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025 e interposição em 11.07.2025) e não houve regularização adequada da representação processual (não comprovada cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas do CPC mencionadas, e, sendo o recurso manifestamente intempestivo, determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...