AREsp 3086730 - DECISAO

AREsp 3086730 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 12.02.2025 e protocolado o Recurso Especial somente em 06.03.2025, e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade permanece reconhecida.

Parties
Recorrente: EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 12.02.2025 e protocolado o Recurso Especial somente em 06.03.2025, e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade permanece reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.