AREsp 3100214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, sendo que o Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende prazo processual, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão ou interrupção. Em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrentes: IRENE ARAUJO COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRENE ARAUJO COSTA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 incabibilidade do Agravo Regimental/Interno para interromper ou suspender prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, sendo que o Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende prazo processual, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão ou interrupção. Em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.