AREsp 3045679 - DECISAO

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Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou, por meio de documentos idôneos, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela não afastam a intempestividade; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABEDSON CLENES DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prova Documental, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prova Documental Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ABEDSON CLENES DE LIMA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de provas por meio de prints de tela

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou, por meio de documentos idôneos, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela não afastam a intempestividade; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.