AREsp 3081793 - DECISAO

AREsp 3081793 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a recorrente foi intimada em 24.04.2025 e apresentou o Recurso Especial em 19.05.2025, não comprovando qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: 33.564.817 SUELEN DE SOUZA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

33.564.817 SUELEN DE SOUZA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo procesual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a recorrente foi intimada em 24.04.2025 e apresentou o Recurso Especial em 19.05.2025, não comprovando qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.