AREsp 3093905 - DECISAO

AREsp 3093905 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11.09.2025; interposição em 30.09.2025) e por não ter sido comprovada qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente (agravante): ALEX JUNIO RESENDE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIO RESENDE DE ANDRADE

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11.09.2025; interposição em 30.09.2025) e por não ter sido comprovada qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.