AREsp 3086680 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 19.06.2025 e agravo em 11.07.2025), restando manifestamente intempestivo e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, tendo sido determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAX LOCACAO DE MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MAX LOCACAO DE MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 19.06.2025 e agravo em 11.07.2025), restando manifestamente intempestivo e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, tendo sido determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...