AREsp 3103883 - DECISAO

AREsp 3103883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 01.08.2025 e interposição em 19.08.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplica por não coincidir com o início ou término do prazo; assim, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Comunicação Eletrônica
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Comunicação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 01.08.2025 e interposição em 19.08.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplica por não coincidir com o início ou término do prazo; assim, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.