AREsp 3114563 - DECISAO

AREsp 3114563 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 25.06.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARINI DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

MARINI DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 25.06.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.