AREsp 3012255 - DECISAO

AREsp 3012255 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e não enfrentaram a razão decisória central que motivou o não conhecimento do Agravo (tempestividade do Agravo), faltando a necessária conexão dialética; ademais, configuram mera reiteração e insatisfação com o resultado, não cabendo aclaratórios para rediscussão.

Parties
Embargante: FÁBIO EDUARDO BEZERRA LEMOS E CARVALHO; Embargante: MIRYAN DE LOURDES COELHO CARDOSO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Feriados Judiciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Feriados Judiciais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO EDUARDO BEZERRA LEMOS E CARVALHO

Embargante

MIRYAN DE LOURDES COELHO CARDOSO LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a contagem do prazo observou a data de publicação e feriados locais do TJGO
  3. 3 Se a relação de feriados do TJGO constitui prova idônea para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e não enfrentaram a razão decisória central que motivou o não conhecimento do Agravo (tempestividade do Agravo), faltando a necessária conexão dialética; ademais, configuram mera reiteração e insatisfação com o resultado, não cabendo aclaratórios para rediscussão.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa