AREsp 2967544 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do feriado local comprovado e da interpretação ampliativa da Lei n. 14.939/2024, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RODRIGUES ASSIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial, por motivo diverso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Juízo De Retratação, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Lei 14.939/2024, Art. 5º, XI, CF, Recurso Especial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Juízo De Retratação Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Comprovação da causa de suspensão do prazo recursal na origem
  3. 3 Exercício do juízo de retratação para reconsiderar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do feriado local comprovado e da interpretação ampliativa da Lei n. 14.939/2024, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial, por motivo diverso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.