AREsp 2778587 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência com base no art. 259 do RISTJ, comprovada a tempestividade do recurso por meio de documento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém verificado que o Tribunal de origem considerou o recurso interposto contra acórdão e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA COSTA CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Reconsideração De Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Princípio Da Fungibilidade, Competência
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Especial Tempestividade Reconsideração De Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

LUCIANA COSTA CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência com base no art. 259 do RISTJ, comprovada a tempestividade do recurso por meio de documento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém verificado que o Tribunal de origem considerou o recurso interposto contra acórdão e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.