AREsp 3024310 - DECISAO

AREsp 3024310 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargantes não comprovaram, quando intimados nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a ocorrência dos supostos feriados/pontos facultativos locais que alegaram ter suspendido a contagem dos prazos, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: LUCAS DE FARIAS FELIX; Embargante: PAULO HENRIQUE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Forenses, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriados Forenses Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE FARIAS FELIX

Embargante

PAULO HENRIQUE SOARES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargantes não comprovaram, quando intimados nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a ocorrência dos supostos feriados/pontos facultativos locais que alegaram ter suspendido a contagem dos prazos, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)