AREsp 3112404 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCOS DOMINGOS PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS DOMINGOS PASSOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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