AREsp 3053548 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a parte foi intimada para comprovar documentalmente eventual suspensão ou prorrogação do prazo e não regularizou a tempestividade, tendo deixado o prazo transcorrer; ademais, a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, que pode reapreciar os pressupostos de admissibilidade, e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já dispõe de fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA ROSAS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contradição, Omissão, Erro Material, Juízo De Admissibilidade, Embargos Protelatórios, Intimação
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Contradição Omissão Erro Material Juízo De Admissibilidade Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MARIA LUCIA ROSAS MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contradição entre decisão recorrida e certidão de tempestividade da instância de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a parte foi intimada para comprovar documentalmente eventual suspensão ou prorrogação do prazo e não regularizou a tempestividade, tendo deixado o prazo transcorrer; ademais, a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, que pode reapreciar os pressupostos de admissibilidade, e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já dispõe de fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)