AREsp 2970941 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e a parte recorrente não comprovou, de forma idônea, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, de modo que os recursos foram manifestamente intempestivos; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDO RES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS ASPEN AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tempestividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDO RES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS ASPEN AL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação idônea de suspensão de expediente forense para afastar intempestividade
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 regime de contagem de prazo aplicável a recursos dirigidos ao STJ (legislação local do tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e a parte recorrente não comprovou, de forma idônea, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, de modo que os recursos foram manifestamente intempestivos; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.