AREsp 2660010 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 que permitiu reconhecer a tempestividade do recurso ante a demonstração da suspensão do expediente no carnaval, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes (Súmula 182), da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), da falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211) e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: Célia Aparecida Vieira Barbosa; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança/contrato De Prestação De Serviços Advocatícios) / Julgamento Final Pela Quarta Turma (decisão De 09/12/2025 a 16/12/2025, Voto Do Relator Proferido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial e, de plano, não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 182, Súmula 211, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Vício De Consentimento (dolo)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tempestividade Feriado Local Prequestionamento Súmula 7 Súmula 182 +4 more

Case Brief

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Parties

Célia Aparecida Vieira Barbosa

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança/contrato De Prestação De Serviços Advocatícios) / Julgamento Final Pela Quarta Turma (decisão De 09/12/2025 a 16/12/2025, Voto Do Relator Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente forense por feriado de carnaval para fins de tempestividade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 que permitiu reconhecer a tempestividade do recurso ante a demonstração da suspensão do expediente no carnaval, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes (Súmula 182), da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), da falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211) e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial e, de plano, não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial