AREsp 3090403 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 dever de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.