AREsp 3156468 - DECISAO

AREsp 3156468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e de irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento do subscritor), não tendo o agravante regularizado os vícios dentro do prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ERTILE ANTONIOLLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Prática Do STJ Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERTILE ANTONIOLLI JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo recursal)
  2. 2 Irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento não juntados)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e de irregularidade de representação (ausência de procuração/substabelecimento do subscritor), não tendo o agravante regularizado os vícios dentro do prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça