AREsp 3165587 - DECISAO

AREsp 3165587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido regularizada a representação mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON DE OLIVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido regularizada a representação mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.