AREsp 3159201 - DECISAO

AREsp 3159201 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEU LEANDRO MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALCEU LEANDRO MONTEIRO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação