AREsp 3167176 - DECISAO

AREsp 3167176 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos (intimação em 27.10.2025; recurso em 18.11.2025), os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por força do art. 798 do CPP (aplicando-se subsidiariamente o CPC apenas em omissão), não há que se falar em contagem por dias úteis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO BOUSQUET BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BOUSQUET BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos processos penais
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos (intimação em 27.10.2025; recurso em 18.11.2025), os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por força do art. 798 do CPP (aplicando-se subsidiariamente o CPC apenas em omissão), não há que se falar em contagem por dias úteis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.