AREsp 3169492 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 22.09.2025 após intimação em 29.08.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: ELISEU SANTOS SILVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ELISEU SANTOS SILVEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 maioração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 22.09.2025 após intimação em 29.08.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
Full Case Text
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