AREsp 3165191 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização tempestiva da representação (faltou juntada de procuração e cadeia de substabelecimento), tendo a petição apresentada para sanar os vícios sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: ANA MARIA MACHADO CHIANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA MARIA MACHADO CHIANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Falta de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.