AREsp 3160811 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 16.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTO IATE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Suspensão/interrupção Do Prazo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

POSTO IATE LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 16.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.