AREsp 3166925 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade manifesta; tendo sido a parte intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte, não é possível afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALLAN MARTINS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALLAN MARTINS DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando intempestividade manifesta; tendo sido a parte intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte, não é possível afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.