AREsp 3145362 - DECISAO

AREsp 3145362 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC, e a decisão assenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC, e a decisão assenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...