AREsp 3158845 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, além da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.
- Parties
- Recorrente: UBIRACIMAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UBIRACIMAR DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
- 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
- 3 inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, além da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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