AREsp 3167531 - DECISAO

AREsp 3167531 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 06.10.2025 e interpos o Recurso Especial em 22.10.2025, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a situação, e a petição juntada (fls. 371/378) foi protocolizada fora do prazo assinalado, caracterizando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO TARGINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade

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Parties

ALESSANDRO TARGINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 regularização do prazo por suspensão, interrupção ou prorrogação

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 06.10.2025 e interpos o Recurso Especial em 22.10.2025, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a situação, e a petição juntada (fls. 371/378) foi protocolizada fora do prazo assinalado, caracterizando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.