AREsp 3160474 - DECISAO

AREsp 3160474 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mediante documento oficial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado/recesso/interruptão Do Expediente, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Comprovação De Feriado/recesso/interruptão Do Expediente Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovante oficial de feriado local/recesso/interruptão do expediente para afastar intempestividade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mediante documento oficial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.