AREsp 3159409 - DECISAO

AREsp 3159409 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 10.10.2025 e agravo interposto em 03.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada para tanto; por consequência, considerando também a previsão de majoração de honorários quando cabível, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALBERTO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Suspensão E Interrupção De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Intimação
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intempestividade Suspensão E Interrupção De Prazo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDUARDO ALBERTO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 impugnação de decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 10.10.2025 e agravo interposto em 03.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada para tanto; por consequência, considerando também a previsão de majoração de honorários quando cabível, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.