AREsp 3169514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a remissão a link do tribunal a quo é insuficiente para comprovar tempestividade e a indisponibilidade eletrônica não se aplica à hipótese, razão pela qual o recurso não conheceu-se e houve determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Comunicação Eletrônica, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Comunicação Eletrônica Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 intimação da decisão agravada
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por manifestar intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça