AREsp 3164096 - DECISAO

AREsp 3164096 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: ALBANIR ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBANIR ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça