AREsp 3163082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interpostos fora do prazo legal tanto o Recurso Especial quanto o próprio Agravo, e por inércia da parte em comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ROSA RODRIGUES DE LIMA SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSA RODRIGUES DE LIMA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 tempestividade do Agravo
3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
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