AREsp 3163515 - DECISAO

AREsp 3163515 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição além do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC), sendo que a recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada a fundamentação regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FABIANA NICASTRO CANDIDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA NICASTRO CANDIDO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição além do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC), sendo que a recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada a fundamentação regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.