AREsp 3161483 - DECISAO

AREsp 3161483 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, aplica-se a preclusão temporal prevista no Código de Processo Civil, e determina-se majoração de honorários na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERCILIO ANTONIO DALL" AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Intimação

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Parties

TERCILIO ANTONIO DALL" AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal por apresentação intempestiva de petição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, aplica-se a preclusão temporal prevista no Código de Processo Civil, e determina-se majoração de honorários na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.