AREsp 3163556 - DECISAO

AREsp 3163556 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.02.2025 e interposição em 25.03.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e os recorrentes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO EUDES GOMES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO EUDES GOMES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intimação e comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.02.2025 e interposição em 25.03.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e os recorrentes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...