AREsp 3168778 - DECISAO

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O recurso especial interposto por BRUNA SILVA DE JESUS PIEREZAN foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BRUNA SILVA DE JESUS PIEREZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNA SILVA DE JESUS PIEREZAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente protelatório/temporalidade irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por BRUNA SILVA DE JESUS PIEREZAN foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.