AREsp 3162541 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.