AREsp 3164586 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025 e interposição em 13.11.2025), e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AUREA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AUREA TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025 e interposição em 13.11.2025), e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.