AREsp 3167047 - DECISAO

AREsp 3167047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo a parte sido intimada em 13.10.2025 e interposto o agravo em 05.11.2025, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo a parte sido intimada em 13.10.2025 e interposto o agravo em 05.11.2025, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...