AREsp 3159356 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado do acórdão em 29.07.2025 e interpôs o Recurso Especial em 21.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o agravo não afasta a intempestividade e não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO MARQUES LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARQUES LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado do acórdão em 29.07.2025 e interpôs o Recurso Especial em 21.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o agravo não afasta a intempestividade e não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...