AREsp 3155983 - DECISAO

AREsp 3155983 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não regularizou a tempestividade, havendo preclusão temporal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com determinação, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão pela não regularização do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não regularizou a tempestividade, havendo preclusão temporal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com determinação, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.