AREsp 3169343 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e interposição em 19.05.2025), havendo preclusão temporal da prática de atos de regularização (petição de fls. 149/153 protocolizada fora do prazo); diante da intempestividade e da irregularidade não sanada, o recurso não é conhecido, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização extemporânea
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e interposição em 19.05.2025), havendo preclusão temporal da prática de atos de regularização (petição de fls. 149/153 protocolizada fora do prazo); diante da intempestividade e da irregularidade não sanada, o recurso não é conhecido, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º