AREsp 3168396 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.10.2025 e agravo em 07.11.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Agravo, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 intimação e prazo recursal
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça