AREsp 3100541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: RICARDO GRAZIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO GRAZIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.